AREsp 2897538 - DECISAO

AREsp 2897538 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; a questão principal exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas sobre aquisição 'já unificada' e extensão de uso, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, houve falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (compra 'já unificada'/preexistência), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CÂNDIDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Probatório, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Aplicação Do Código Civil (arts. 1.208, 1.314, 1.332, 1.335, 1.336, 1.342)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Probatório Súmulas 7 E 5 Do STJ Súmula 283 Do STF Aplicação Do Código Civil (arts. 1.208, 1.314, 1.332, 1.335, 1.336, 1.342)

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Parties

CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CÂNDIDO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; a questão principal exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas sobre aquisição 'já unificada' e extensão de uso, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, houve falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (compra 'já unificada'/preexistência), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.