AREsp 2949252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente); e a tese de culpa exclusiva não foi debatida nas instâncias ordinárias, estando preclusa a análise no recurso especial por força da Súmula n. 282 do STF, além de o Tribunal local ter fundamentado adequadamente sua decisão, inclusive com base em laudo pericial não impugnado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SOARES E MAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SOARES E MAIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate prévio sobre a tese de culpa exclusiva nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente); e a tese de culpa exclusiva não foi debatida nas instâncias ordinárias, estando preclusa a análise no recurso especial por força da Súmula n. 282 do STF, além de o Tribunal local ter fundamentado adequadamente sua decisão, inclusive com base em laudo pericial não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida