AREsp 2830077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; não se admite majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC em razão de embargos de declaração/agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ALVARO LUIS LEITE (ALVARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula N. 281 Do STF (por Analogia), Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula N. 281 Do STF (por Analogia) Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ALVARO LUIS LEITE (ALVARO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF por analogia para exigir esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; concluiu fundamentadamente que o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; não se admite majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC em razão de embargos de declaração/agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.