REsp 2195830 - ACORDAO

REsp 2195830 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu que não houve omissão, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do decisório monocrático, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já apreciada, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório monocrático (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu que não houve omissão, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do decisório monocrático, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir matéria já apreciada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.