AREsp 2406660 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou adequadamente as questões e não apresentou omissão; no momento da interposição do recurso especial adesivo não havia interesse jurídico dos embargantes porque o suposto interesse apenas surgiu após o provimento do recurso especial da parte adversa, de modo que não se configurou sucumbência recíproca exigida para o recurso adesivo nos termos do art. 997, § 1º, do CPC; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração foram rejeitados; não se aplica multa por não restar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Embargante: MARQUES ATIÊ ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Sucumbência Recíproca, Arbitramento Judicial De Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Ônus Da Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Sucumbência Recíproca Arbitramento Judicial De Honorários Advocatícios Agravo Interno Ônus Da Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARQUES ATIÊ ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao caráter dúplice da ação de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento do recurso especial adesivo condicionado à configuração de sucumbência recíproca no momento da interposição
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou adequadamente as questões e não apresentou omissão; no momento da interposição do recurso especial adesivo não havia interesse jurídico dos embargantes porque o suposto interesse apenas surgiu após o provimento do recurso especial da parte adversa, de modo que não se configurou sucumbência recíproca exigida para o recurso adesivo nos termos do art. 997, § 1º, do CPC; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração foram rejeitados; não se aplica multa por não restar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC