AREsp 2867265 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e por não impugnarem de forma específica os fundamentos da decisão atacada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VINICIUS ARAUJO SANT ANA; Ré: SEM PARAR; Ré: FIDEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARAUJO SANT ANA

Embargante

SEM PARAR

Ré

FIDEM

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e por não impugnarem de forma específica os fundamentos da decisão atacada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015