AR 7761 - DECISAO

AR 7761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada pelo decisum embargado, sem identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o STJ é incompetente para processar ação rescisória quando inexistente pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Competência Do STJ, Súmulas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Competência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar ação rescisória quando inexistente pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada pelo decisum embargado, sem identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o STJ é incompetente para processar ação rescisória quando inexistente pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.