AREsp 2820871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; a alegação de cerceamento por ausência de manifestação sobre objeção ao julgamento virtual não foi considerada como efetivo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ para fins de recurso especial; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: ALMECK MASSARI DE LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Sustentação Oral, Tutela De Urgência, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Sustentação Oral Tutela De Urgência Súmula 211/stj +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

ALMECK MASSARI DE LIMA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à objeção ao julgamento virtual e à pretensão de sustentação oral
  2. 2 prequestionamento para viabilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; a alegação de cerceamento por ausência de manifestação sobre objeção ao julgamento virtual não foi considerada como efetivo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ para fins de recurso especial; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.