REsp 2042702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou as alegações e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal produz efeitos ex nunc, de modo que a deserção do recurso especial por não recolhimento da taxa judiciária após a revogação definitiva da gratuidade está correta; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Deserção Do Recurso Especial Preparo Súmula 83/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal possui efeitos retroativos
  3. 3 Se a deserção do recurso especial é configurada pelo não recolhimento da taxa judiciária após revogação definitiva da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou as alegações e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal produz efeitos ex nunc, de modo que a deserção do recurso especial por não recolhimento da taxa judiciária após a revogação definitiva da gratuidade está correta; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.