REsp 2189879 - DECISAO

REsp 2189879 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese de que, em ação com diversos réus, o prazo recursal não teria se iniciado com a juntada do mandado de citação de apenas um dos réus (art. 231, §1º, CPC), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada (fundamento: art. 1.022, II, CPC; art. 932 do CPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.; Recorrida: Usina Conquista do Pontal S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Prazo Do Agravo De Instrumento, Omissão No Acórdão, Art. 231, §1º Do CPC, Art. 218, §4º Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Parceria Agrícola Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Prazo Do Agravo De Instrumento Omissão No Acórdão Art. 231, §1º Do CPC Art. 218, §4º Do CPC +1 more

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Parties

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Recorrente

Usina Conquista do Pontal S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal do agravo de instrumento havia se iniciado com a juntada do mandado de citação de apenas um dos réus em ação com múltiplos réus (art. 231, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso com base em preclusão e tempestividade

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese de que, em ação com diversos réus, o prazo recursal não teria se iniciado com a juntada do mandado de citação de apenas um dos réus (art. 231, §1º, CPC), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada (fundamento: art. 1.022, II, CPC; art. 932 do CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 158-162, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprimindo a omissão apontada