AREsp 2787812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição ou obscuridade) e por inexistirem os requisitos objetivos para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa em razão de embargos anteriores interpostos pela mesma parte.

Parties
Embargante: JOSÉ DA SILVA MARTINS; Embargante: JS MARTINS ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL; Embargado: OAREZ FOELLMER RAMBO; Embargado: ANTONIO FOELLMER RAMBO; Embargado: MARLISA FOELLMER RAMBO; Embargado: JORGE FOELLMER RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Unicidade Recursal (unirecorribilidade), Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Unicidade Recursal (unirecorribilidade) Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSÉ DA SILVA MARTINS

Embargante

JS MARTINS ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL

Embargante

OAREZ FOELLMER RAMBO

Embargado

ANTONIO FOELLMER RAMBO

Embargado

MARLISA FOELLMER RAMBO

Embargado

JORGE FOELLMER RAMBO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa diante da interposição de recursos múltiplos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição ou obscuridade) e por inexistirem os requisitos objetivos para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa em razão de embargos anteriores interpostos pela mesma parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração às fls. 1553-1561 por preclusão consumativa decorrente da prévia interposição de embargos às fls. 1544-1552
  • Rejeitam-se os embargos de declaração