REsp 2040472 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar especificamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FELIX LIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Programa Minha Casa Minha Vida, Lei N. 11.977/2009, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Programa Minha Casa Minha Vida Lei N. 11.977/2009 +4 more

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Parties

ANA MARIA FELIX LIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Deficiência de fundamentação por formulação genérica da alegação recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para vedar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar especificamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem