REsp 2179840 - ACORDAO

REsp 2179840 - ACORDAO

O acórdão recorrente continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/1988; não se comprovou vício de omissão, de modo que os embargos de declaração, que pretendiam rediscutir o decisum e superar óbices como a Súmula 7/STJ, são inadmissíveis, devendo ser rejeitados, com ressalva quanto à possibilidade de multa em caso de novos embargos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Suficiente, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Suficiente Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão que justificasse a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF/1988 sem exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis quando visam à rediscussão do decisum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/1988; não se comprovou vício de omissão, de modo que os embargos de declaração, que pretendiam rediscutir o decisum e superar óbices como a Súmula 7/STJ, são inadmissíveis, devendo ser rejeitados, com ressalva quanto à possibilidade de multa em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.