AREsp 2679521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão relativa aos honorários advocatícios, justificando o valor de R$ 30.000,00 em razão da natureza repetitiva da demanda entre entes públicos e do repasse de verba vinculada ao Fundef, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, a pretensão de reforma do valor exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Município de Gonçalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Final
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fundef, Art. 1.022 Do CPC, Art. 20, § 4º, Cpc/73
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fundef Art. 1.022 Do CPC Art. 20, § 4º, Cpc/73

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Parties

Município de Gonçalves Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à insignificância do valor fixado a título de honorários
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão relativa aos honorários advocatícios, justificando o valor de R$ 30.000,00 em razão da natureza repetitiva da demanda entre entes públicos e do repasse de verba vinculada ao Fundef, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, a pretensão de reforma do valor exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração