REsp 2126006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada já estava clara ao determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices, e ao esclarecer que a SELIC se aplica ao período de juros moratórios, mantendo-se o índice das instâncias ordinárias para o período de correção monetária.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA; Embargante: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Juros Moratórios +3 more

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Parties

JOÃO PAULO AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA

Embargante

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Vedação de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada já estava clara ao determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices, e ao esclarecer que a SELIC se aplica ao período de juros moratórios, mantendo-se o índice das instâncias ordinárias para o período de correção monetária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.