AREsp 2900702 - ACORDAO

AREsp 2900702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado; a matéria relativa à deficiência na formação do agravo foi analisada à luz do art. 525, I, do CPC/1973 e da jurisprudência da Corte Especial, e não se admite o uso de embargos de declaração para reexaminar fatos ou alterar o resultado do julgamento, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Art. 525, I, Cpc/1973, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Art. 525, I, Cpc/1973 Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 525, I, do CPC/1973 quanto às peças obrigatórias do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado; a matéria relativa à deficiência na formação do agravo foi analisada à luz do art. 525, I, do CPC/1973 e da jurisprudência da Corte Especial, e não se admite o uso de embargos de declaração para reexaminar fatos ou alterar o resultado do julgamento, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração