REsp 1996909 - DECISAO

REsp 1996909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis contado da publicação da decisão (publicação em 21/5/2025; embargos em 11/6/2025), não havendo suspensão do prazo em razão de inexistirem embargos opostos pela parte adversa; assim, com fundamento no art. 1.023 do CPC, art. 263 do Regimento Interno do STJ e art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: LUIZ CELSO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 suspensão do prazo recursal pela oposição de embargos
  3. 3 erro na escolha do recurso cabível e princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis contado da publicação da decisão (publicação em 21/5/2025; embargos em 11/6/2025), não havendo suspensão do prazo em razão de inexistirem embargos opostos pela parte adversa; assim, com fundamento no art. 1.023 do CPC, art. 263 do Regimento Interno do STJ e art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se