RMS 64192 - DECISAO

RMS 64192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada já afastou a coisa julgada fundando-se na ausência de identidade absoluta entre partes, pedido e causa de pedir e determinou o retorno dos autos ao TJAM para novo julgamento; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Decadência, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Decadência Mandado De Segurança Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida quanto ao apontamento de cargo paradigma no MS nº 2009.004306-9
  2. 2 se a decisão embargada abordou adequadamente a identidade entre partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada já afastou a coisa julgada fundando-se na ausência de identidade absoluta entre partes, pedido e causa de pedir e determinou o retorno dos autos ao TJAM para novo julgamento; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.