REsp 2181696 - DECISAO

REsp 2181696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada pelo embargante já havia sido apreciada e afastada pelo órgão julgador, e parte das alegações estaria a configurar inovação recursal (imprudente para apreciação em grau de recurso), além de que a abusividade contratual não pode ser conhecida de ofício nos termos da Súmula 381 e da jurisprudência do STJ; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Excesso De Execução, Abusividade Da Multa Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais Em Contrato Consumerista, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Excesso De Execução Abusividade Da Multa Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Em Contrato Consumerista Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão quanto à necessidade de pronunciamento pela instância ordinária sobre o caráter de ordem pública da nulidade de cláusulas abusivas em contrato consumerista?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (inovação recursal)?
  3. 3 A abusividade de cláusulas contratuais pode ser conhecida de ofício pelo Judiciário?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada pelo embargante já havia sido apreciada e afastada pelo órgão julgador, e parte das alegações estaria a configurar inovação recursal (imprudente para apreciação em grau de recurso), além de que a abusividade contratual não pode ser conhecida de ofício nos termos da Súmula 381 e da jurisprudência do STJ; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.