AREsp 2875316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno e verificou-se que a impugnação à Súmula 83/STJ foi insuficiente por não atender aos requisitos de indicação e cotejo de precedentes do STJ, configurando tentativa de rediscussão do julgado, Providência inviável via embargos. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCA HILZETE MALVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCA HILZETE MALVEIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno e verificou-se que a impugnação à Súmula 83/STJ foi insuficiente por não atender aos requisitos de indicação e cotejo de precedentes do STJ, configurando tentativa de rediscussão do julgado, Providência inviável via embargos. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.