REsp 2221178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir matéria já analisada; adicionalmente, as teses sobre o termo inicial da prescrição e sobre o índice de correção monetária não indicaram fundamento federal adequado ou impugnação específica, atraindo, respectivamente, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, o que impede o acolhimento dos aclaratórios e reforma da decisão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Julgamento Extra Petita Correção Monetária Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 julgamento extra petita quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir matéria já analisada; adicionalmente, as teses sobre o termo inicial da prescrição e sobre o índice de correção monetária não indicaram fundamento federal adequado ou impugnação específica, atraindo, respectivamente, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, o que impede o acolhimento dos aclaratórios e reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração de igual natureza ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.