REsp 1663183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada omissão visava, na realidade, a rediscussão do mérito (responsabilidade solidária da USIMINAS), a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente, e não cabe ao julgador indicar de onde a parte vencida obterá recursos para cumprir a condenação; ademais, eventual tese constitucional não foi suscitada anteriormente e não seria examinável em recurso especial.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Solidária, Multa Diária, Precedente
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Solidária Multa Diária Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à origem dos recursos para pagamento das complementações de aposentadoria
  3. 3 disciplina sobre responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS pela complementação devida pela FEMCO

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada omissão visava, na realidade, a rediscussão do mérito (responsabilidade solidária da USIMINAS), a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente, e não cabe ao julgador indicar de onde a parte vencida obterá recursos para cumprir a condenação; ademais, eventual tese constitucional não foi suscitada anteriormente e não seria examinável em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC