AREsp 2903617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte limitou-se a reiterar argumentos previamente rejeitados e a tentar rediscutir o mérito por via inadequada, além de não ter havido prequestionamento nem impugnação específica dos fundamentos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO e OUTROS; Embargada: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Contratos De Plano De Saúde Coletivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO e OUTROS

Embargante

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte limitou-se a reiterar argumentos previamente rejeitados e a tentar rediscutir o mérito por via inadequada, além de não ter havido prequestionamento nem impugnação específica dos fundamentos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados