REsp 2002352 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (se a embargante suportou e recolheu o ICMS próprio), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão relativo aos embargos foi anulado para devolução dos autos ao Tribunal de origem, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, ICMS, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC ICMS Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre perícia que apontou recolhimento do ICMS pela embargante

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração (se a embargante suportou e recolheu o ICMS próprio), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão relativo aos embargos foi anulado para devolução dos autos ao Tribunal de origem, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão e realizar novo julgamento.