REsp 1639389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão examinou e fundamentou que a extensão dos efeitos da falência é instituto distinto da decretação da falência e que a pessoa jurídica falida mantém, mesmo com limitações, capacidade processual para atos voltados à conservação de bens e à arrecadação de recursos para a massa falida, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Agravada: SERED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Legitimidade Ativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Capacidade Processual Do Falido, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Falimentar Direito Civil Embargos De Declaração Extensão Dos Efeitos Da Falência Legitimidade Ativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Capacidade Processual Do Falido +1 more

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Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

SERED

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade ativa de pessoa jurídica falida para pleitear indenização em nome próprio e repercussão na massa falida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão examinou e fundamentou que a extensão dos efeitos da falência é instituto distinto da decretação da falência e que a pessoa jurídica falida mantém, mesmo com limitações, capacidade processual para atos voltados à conservação de bens e à arrecadação de recursos para a massa falida, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório