REsp 2156623 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos para reafirmar a aplicabilidade do Tema n. 190/STF quanto à competência da justiça comum e, ao mesmo tempo, afastar a responsabilização da patrocinadora pela integralidade da recomposição da reserva matemática, determinando que a apuração dos valores seja feita por cálculo atuarial e a distribuição dos haveres ocorra conforme o regulamento, em observância às disposições da LC 108/2001 e aos entendimentos dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Em Parte Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Reserva Matemática, Responsabilidade Da Patrocinadora, Aplicação Do Tema N. 190/stf, Tema N. 1.166/stf, Temas N. 955/stj E 1.021/stj
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Reserva Matemática Responsabilidade Da Patrocinadora Aplicação Do Tema N. 190/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Em Parte Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 190/STF versus Tema n. 1.166/STF
  2. 2 Competência da justiça comum para demandas de complementação de aposentadoria
  3. 3 Responsabilidade da patrocinadora pela recomposição integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reafirmar a aplicabilidade do Tema n. 190/STF quanto à competência da justiça comum e, ao mesmo tempo, afastar a responsabilização da patrocinadora pela integralidade da recomposição da reserva matemática, determinando que a apuração dos valores seja feita por cálculo atuarial e a distribuição dos haveres ocorra conforme o regulamento, em observância às disposições da LC 108/2001 e aos entendimentos dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos

Orders

  • Afastar a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela integralidade da recomposição da reserva matemática.
  • Determinar que a apuração dos valores de recomposição seja realizada por cálculo atuarial e que a distribuição dos haveres se dê nos termos do regulamento do plano de previdência.