AREsp 2806046 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não incorreu em omissão sanável por embargos de declaração; além disso, ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e vedando a reabertura da matéria por via dos embargos, os quais não se prestam a rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relevante na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se há necessidade de reexame fático-probatório que atrairia a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não incorreu em omissão sanável por embargos de declaração; além disso, ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e vedando a reabertura da matéria por via dos embargos, os quais não se prestam a rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados