AREsp 2821111 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; as alegadas omissões representam rediscussão de matéria de mérito e o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de exame do mérito não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Mérito, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Mérito Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; as alegadas omissões representam rediscussão de matéria de mérito e o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de exame do mérito não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.