AREsp 2739702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar modificação do decidido; além disso, o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FABIANO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 1.026, §2º, Art. 1025 Do Ncpc/2015, Art. 1030 (ii) Do Ncpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

SEBASTIÃO FABIANO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar modificação do decidido; além disso, o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)