AREsp 2942248 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e congruente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas reiterou argumentos do recurso especial e do agravo sem demonstrar, com cotejo da moldura fática incontroversa, que o exame do recurso especial dispensaria a análise de prova, exigência para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNDERDOGS PRODUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, ISSQN, Produção De Filmes/vídeos, Lei Complementar N. 116/2003, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ ISSQN Produção De Filmes/vídeos Lei Complementar N. 116/2003 +1 more

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Parties

UNDERDOGS PRODUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência do ISSQN sobre atividades de produção de obras audiovisuais previstas no item 13.01 vetado da LC n. 116/2003

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e congruente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas reiterou argumentos do recurso especial e do agravo sem demonstrar, com cotejo da moldura fática incontroversa, que o exame do recurso especial dispensaria a análise de prova, exigência para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.