AREsp 2662960 - DECISAO

AREsp 2662960 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e não indicou o vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC, de modo que se tratou de mera manifestação de irresignação, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: WALDEMAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Atualização De Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Atualização De Crédito Concursal Habilitação De Crédito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WALDEMAR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de enfrentamento da atualização do crédito concursal até 01/03/2023
  3. 3 interpretação da faculdade de habilitação de crédito na recuperação judicial e sua relação entre recuperações sucessivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e não indicou o vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC, de modo que se tratou de mera manifestação de irresignação, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.