HC 752744 - ACORDAO

HC 752744 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece de omissão; aplicou o entendimento do STF no RHC 163.334/SC segundo o qual a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração do dolo de apropriação, o que não foi comprovado pelas instâncias ordinárias, de modo que a absolvição foi correta; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dolo De Apropriação, Sonegação Fiscal, Separação Dos Poderes, Legalidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige demonstração do dolo de apropriação além da contumácia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão; aplicou o entendimento do STF no RHC 163.334/SC segundo o qual a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração do dolo de apropriação, o que não foi comprovado pelas instâncias ordinárias, de modo que a absolvição foi correta; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados