AREsp 1698423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não pôde ser conhecido por demandar reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre mitigação da exclusividade de marcas fracas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Marcas Fracas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Marcas Fracas Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mera irresignação com o resultado do julgamento
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não pôde ser conhecido por demandar reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre mitigação da exclusividade de marcas fracas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.