AREsp 2809170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROCHA NUNES (CLAÚDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 83/stj, Inadmssibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula Nº 83/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIO ROCHA NUNES (CLAÚDIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para reexame da matéria já decidida
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida