REsp 2218091 - ACORDAO

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Houve exame fundamentado de todas as questões suscitadas; o acórdão acolheu a orientação jurisprudencial de que a taxa condominial tem natureza extraconcursal por destinar-se à conservação do bem, não configurando omissão apta a demonstrar violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Condominial, Natureza Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Atos Expropriatórios, Lei N. 14.112/20, Stay Period
Processual Civil Direito Civil E Empresarial Embargos De Declaração Crédito Condominial Natureza Extraconcursal Competência Jurisdicional Atos Expropriatórios Lei N. 14.112/20 +1 more

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Parties

ARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a precedente sobre natureza das despesas condominiais
  2. 2 Natureza do crédito condominial (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Competência para analisar atos expropriatórios após Lei n. 14.112/20

Ratio Decidendi

Houve exame fundamentado de todas as questões suscitadas; o acórdão acolheu a orientação jurisprudencial de que a taxa condominial tem natureza extraconcursal por destinar-se à conservação do bem, não configurando omissão apta a demonstrar violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração