AREsp 2504939 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o argumento sobre a alegada culpa exclusiva do comprador e inadimplemento constitui inovação indevida e está precluso; além disso, a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fática, de modo que não cabe acolher os embargos para alterar o julgado.

Parties: Embargante: JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Taxas Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa

Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de inadimplemento do comprador e responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais
2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 inovação de tese e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA