AREsp 2798235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma devidamente fundamentada as questões essenciais, não verificando-se omissão, e porque a pretensão de modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir mérito.

Parties
Herdeira / Coexecutada: Sabrina; Falecido: Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora Ultra Vires Hereditatis, Responsabilidade Do Herdeiro, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora Ultra Vires Hereditatis Responsabilidade Do Herdeiro +2 more

Case Brief

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Parties

Sabrina

Herdeira / Coexecutada

Antônio Carlos

Falecido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada penhora ultra vires hereditatis sem inventário aberto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma devidamente fundamentada as questões essenciais, não verificando-se omissão, e porque a pretensão de modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.