AREsp 2852572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a embargante apresentou alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; matérias como anulação de acordo homologado e honorários contratuais exigem ação própria; e não cabe sobrestar o processo em razão de decisão hipotética em outro feito, aplicando-se aviso de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Homologação De Acordo, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Homologação De Acordo Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +1 more

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Parties

ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF perante alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a embargante apresentou alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; matérias como anulação de acordo homologado e honorários contratuais exigem ação própria; e não cabe sobrestar o processo em razão de decisão hipotética em outro feito, aplicando-se aviso de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)