AREsp 2789121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegada ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de embargos na origem; questões sobre existência de dano moral e abuso do direito de expressão exigem reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os arts. 944 e 953 do Código Civil não foram analisados pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; os aclaratórios tinham caráter infringente, sendo indevidos.

Parties
Embargante: EDITORA 247 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 944 E 953 Do Código Civil, Lei N. 5.250/1967
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liberdade De Expressão Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

EDITORA 247 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) para discussão sobre existência de dano moral e abuso do direito de expressão
  3. 3 Ausência de análise dos arts. 944 e 953 do Código Civil pelo tribunal de origem atraindo as Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegada ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de embargos na origem; questões sobre existência de dano moral e abuso do direito de expressão exigem reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os arts. 944 e 953 do Código Civil não foram analisados pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; os aclaratórios tinham caráter infringente, sendo indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados