REsp 2036228 - ACORDAO

REsp 2036228 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a análise requerida sobre a data do trânsito em julgado exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não podendo os embargos servir para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JOAO SCHEIBLER; Embargante: NELIA DOS SANTOS GARCIA; Embargante: VALTER LUIZ KOEPP; Embargante: GUERINO DE MORAES TATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Recuperação Judicial, Enquadramento De Crédito, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Trânsito Em Julgado Recuperação Judicial Enquadramento De Crédito +1 more

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Parties

JOAO SCHEIBLER

Embargante

NELIA DOS SANTOS GARCIA

Embargante

VALTER LUIZ KOEPP

Embargante

GUERINO DE MORAES TATSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de análise da data do trânsito em julgado para correto enquadramento do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a análise requerida sobre a data do trânsito em julgado exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não podendo os embargos servir para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado