AREsp 2543092 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia das hipóteses recursais próprias para embargos (obscuridade, omissão ou contradição); a matéria federal indicada pelos embargantes não foi decidida pelo Tribunal local, inexistindo prequestionamento, e os embargos não se prestam a reexaminar o julgado, motivo pelo qual não há omissão a suprir.

Parties: Embargante: Roberto Marchesi Bicalho; Embargante: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Erro Material, Sucessão Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Erro Material Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

Roberto Marchesi Bicalho

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Prequestionamento ausente
2 Alegada omissão no acórdão
3 Inadmissibilidade de redenção do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração