REsp 2090211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não compete ao STJ, sequer para prequestionamento, examinar matéria constitucional na via especial, o que reforça a impossibilidade de acolhimento dos embargos que visam rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Na Área Da Saúde, Astreintes (multa Diária), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Na Área Da Saúde Astreintes (multa Diária) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde
  3. 3 possibilidade de imposição de astreintes a ente público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não compete ao STJ, sequer para prequestionamento, examinar matéria constitucional na via especial, o que reforça a impossibilidade de acolhimento dos embargos que visam rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.