AREsp 2834082 - ACORDAO

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O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e visam rediscutir a solução adotada, hipótese vedada para aclaratórios; ademais, não se demonstrou que o Tribunal de origem enfrentou a tese sobre o artigo 86 do CPC, de modo que incide o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa por se tratar do primeiro recurso e por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Retificação De Registro Imobiliário / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmula 211 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Sucumbência Recíproca Súmula 211 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Retificação De Registro Imobiliário / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do julgado
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa à distribuição da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e visam rediscutir a solução adotada, hipótese vedada para aclaratórios; ademais, não se demonstrou que o Tribunal de origem enfrentou a tese sobre o artigo 86 do CPC, de modo que incide o óbice da falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa por se tratar do primeiro recurso e por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.