AREsp 1882468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais (natureza do VGBL, preclusão pro judicato, validade da exclusão testamentária), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os aclaratórios visam rediscutir o mérito e alterar o resultado, providência vedada quando implicaria reexame de provas e fatos, em ofensa à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Deborah Regina Quintas Fioravante; Embargante: Sérgio Fernando Quintas Fioravante; Embargante: Marcelo Paes Barretto Fioravante; Embargante: Mauro Paes Barretto Fioravante; Embargada: Fundação Antonio Prudente; Parte Interessada/testamenteira: Fundação José Carlos da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, VGBL, Exclusão De Herdeiros Colaterais, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Testamento, Natureza Securitária
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inventário VGBL Exclusão De Herdeiros Colaterais Preclusão Pro Judicato +4 more

Case Brief

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Parties

Deborah Regina Quintas Fioravante

Embargante

Sérgio Fernando Quintas Fioravante

Embargante

Marcelo Paes Barretto Fioravante

Embargante

Mauro Paes Barretto Fioravante

Embargante

Fundação Antonio Prudente

Embargada

Fundação José Carlos da Rocha

Parte Interessada/testamenteira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 natureza jurídica do VGBL e consequência quanto à habilitação de herdeiros colaterais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais (natureza do VGBL, preclusão pro judicato, validade da exclusão testamentária), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os aclaratórios visam rediscutir o mérito e alterar o resultado, providência vedada quando implicaria reexame de provas e fatos, em ofensa à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.