REsp 1914990 - DECISAO

REsp 1914990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, a matéria fática atinente ao procedimento de compensação tributária não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial originalmente e inexiste vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Compensação Tributária, Súmula 461/stj, IN 21/1997, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 74 Da Lei N.º 9.430/96
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Compensação Tributária Súmula 461/stj IN 21/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre questões fáticas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, a matéria fática atinente ao procedimento de compensação tributária não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial originalmente e inexiste vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.