AREsp 2771372 - DECISAO

AREsp 2771372 - DECISAO

Verificada omissão não sanada no acórdão proferido em embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas, impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame, com manifestação expressa sobre as questões omitidas, notadamente a possibilidade de reforma de decisão interlocutória transitada em julgado e a necessidade de dilação probatória para apreciação da nulidade das CDAs.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO FRIGOFRIOS LTDA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

SUPERMERCADO FRIGOFRIOS LTDA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de reforma de decisão interlocutória transitada em julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da nulidade das certidões de dívida ativa

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada no acórdão proferido em embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas, impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame, com manifestação expressa sobre as questões omitidas, notadamente a possibilidade de reforma de decisão interlocutória transitada em julgado e a necessidade de dilação probatória para apreciação da nulidade das CDAs.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.