AREsp 2523075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; houve manifestação expressa sobre a oponibilidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro e a pretensão da embargante configurou tentativa de reexame de matéria já apreciada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL DM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Competência Internacional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Art. 25 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Competência Internacional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Art. 25 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DM BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  2. 2 oponibilidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro a terceiros não signatários
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; houve manifestação expressa sobre a oponibilidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro e a pretensão da embargante configurou tentativa de reexame de matéria já apreciada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.