AREsp 2987610 - DECISAO

AREsp 2987610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários não ultrapassou o teto legal de 20% uma vez que o cálculo deve ser feito por multiplicação (10% sobre o percentual já fixado de 15%), resultando em percentual final inferior ao limite legal.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo, Recurso Especial, Teto De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Recurso Especial Teto De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material na majoração dos honorários
  2. 2 interpretação do art. 85 do CPC quanto ao limite máximo de 20% e forma de cálculo da majoração (multiplicação versus soma)
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração que visam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários não ultrapassou o teto legal de 20% uma vez que o cálculo deve ser feito por multiplicação (10% sobre o percentual já fixado de 15%), resultando em percentual final inferior ao limite legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.