AREsp 2862753 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou omissão quanto à majoração dos honorários recursais; estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), portanto acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 2% sobre o percentual já arbitrado pelo tribunal de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 182/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou omissão quanto à majoração dos honorários recursais; estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), portanto acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 2% sobre o percentual já arbitrado pelo tribunal de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e determinar a majoração dos honorários advocatícios em mais 2% sobre o percentual já arbitrado pelo tribunal de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.