AREsp 2859597 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes alegaram genericamente a ocorrência de omissão sem especificar os pontos omitidos, razão pela qual não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo instituto dos embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que protege acordos homologados e determina a discussão de anulação ou honorários em ação própria.

Parties
Embargante: J B DA S O; Embargante: JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

J B DA S O

Embargante

JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão
  3. 3 Eficácia do acordo judicial homologado e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes alegaram genericamente a ocorrência de omissão sem especificar os pontos omitidos, razão pela qual não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo instituto dos embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência que protege acordos homologados e determina a discussão de anulação ou honorários em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por J B DA S O e JOSE DOS SANTOS
  • Advertir a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC